Cartão BNDES Cartão BNDES
  
 

 Dúvidas?
1 - O QUE SÃO O CARTÃO BNDES E O CARTÃO BNDES AGRO
2 - O QUE O CARTÃO BNDES PODE FINANCIAR
3 - COMO SOLICITAR O CARTÃO BNDES E O CARTÃO BNDES AGRO
  3.1 - SOLICITAÇÃO DO CARTÃO
  3.2 - CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO
  3.3 - RECEBIMENTO DO CARTÃO
  3.4 - DESBLOQUEIO DO CARTÃO
  3.5 - SOLICITAÇÃO DE MAIS UM CARTÃO
  3.6 - RENOVAÇÃO DO CARTÃO
4 - CREDENCIAMENTO E AFILIAÇÃO DE FORNECEDOR
5 - COMO COMPRAR E/OU COMO VENDER COM O CARTÃO BNDES OU COM O CARTÃO BNDES AGRO
6 - ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS
7 - CANCELAMENTO DO CARTÃO
8 - CATÁLOGO DE PRODUTOS
9 - CNAE
10 - CND
11 - SENHA E IDENTIFICAÇÃO
12 - TELEFONES ÚTEIS


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mais informações.


Veja também 5 coisas que você precisa saber sobre o Cartão BNDES

 3 - COMO SOLICITAR O CARTÃO BNDES E O CARTÃO BNDES AGRO
 3.1 - SOLICITAÇÃO DO CARTÃO
3.1.1 - Como solicitar o Cartão BNDES?

Para solicitar um Cartão BNDES, acesse o site www.cartaobndes.gov.br e:

1. clique em "Solicite seu Cartão BNDES";
2. informe o CNPJ, o tipo de controle e o CNAE Fiscal;
3. selecione o banco emissor;
4. preencha a Proposta de Solicitação do Cartão BNDES; e
5. dirija-se ao banco emissor escolhido, para assinar o Termo de Adesão e apresentar a documentação necessária à realização da análise de crédito, e uma declaração na qual ateste, em síntese, que está com a sua situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinente. O modelo dessa declaração está disponível no menu "Regras”, localizado no topo da página inicial do site www.cartaobndes.gov.br.

O cliente pode obter um Cartão BNDES em quantos bancos emissores desejar. Caso um banco emissor trabalhe com mais de uma bandeira de cartão de crédito, o cliente poderá ter, nesse banco, um Cartão BNDES de cada bandeira, desde que a soma dos limites não ultrapasse R$ 2 milhões.

Obs. 1: Não poderá obter o Cartão BNDES o cliente que possua pelo menos um CNAE Fiscal registrado na Receita Federal que corresponda a setores econômicos não apoiáveis pelo BNDES.

Obs. 2: É necessário memorizar o login e a senha, pois serão solicitados para se ter acesso à área restrita do site do Cartão BNDES.

Obs. 3: O cliente precisa ser correntista do banco emissor para obter o Cartão BNDES, pois a cobrança referente às compras feitas com o cartão é realizada por meio de débito em conta. Porém, aqueles não correntistas poderão solicitar o cartão, por meio do site www.cartaobndes.gov.br, enquanto providenciam a abertura da conta corrente.

Obs. 4: Para informar o número da agência e conta corrente da Caixa Econômica Federal, a empresa deve utilizar o formato do número impresso no talão de cheques.

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3.1.2 - Como solicitar o Cartão BNDES AGRO?

Para solicitar um Cartão BNDES AGRO, acesse o site www.cartaobndes.gov.br e:

1. clique em "Solicite seu Cartão BNDES AGRO";
2. informe o CPF, se é residente e domiciliado no Brasil, e selecione o setor, o ramo e a sua atividade rural principal;
3. selecione o banco emissor;
4. preencha a Proposta de Solicitação do Cartão BNDES AGRO; e
5. dirija-se ao banco emissor escolhido e entregue os documentos listados abaixo:
. Registro de Identificação Civil;
· comprovante de Cadastro de Pessoa Física (CPF);
· comprovante de exercício da atividade rural;
· Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEN), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (www.receita.fazenda.gov.br);
· comprovação de que não está inscrito no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, mediante consulta ao endereço eletrônico www.mte.gov.br;
· declaração na qual ateste, em síntese, que está com a sua situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinente, conforme modelo disponível no menu "Regras" localizado no topo da página inicial do site www.cartaobndes.gov.br;
· Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, se aplicável;
· outros documentos e outros requisitos poderão ser solicitados, a critério do banco emissor.

O cliente pode obter um Cartão BNDES AGRO em quantos bancos emissores desejar. Caso um banco emissor trabalhe com mais de uma bandeira de cartão de crédito, o cliente poderá ter, nesse banco, um Cartão BNDES AGRO de cada bandeira, desde que a soma dos limites não ultrapasse R$ 2 milhões.

Obs. 1: É necessário memorizar a senha, pois será solicitada para se ter acesso à área restrita do site do Cartão BNDES.

Obs. 2: O cliente precisa ser correntista do banco emissor para obter o Cartão BNDES AGRO, pois a cobrança referente às compras feitas com o cartão é realizada por meio de débito em conta. Porém, aqueles não correntistas poderão solicitar o cartão, por meio do site www.cartaobndes.gov.br, enquanto providenciam a abertura da conta corrente.

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3.1.3 - Sou fornecedor credenciado no site do Cartão BNDES e quero me tornar portador do Cartão. O que fazer?

Para solicitar o Cartão BNDES, já estando cadastrado como fornecedor no site do cartão, o usuário master da empresa deve acessar a área restrita do site, informando no alto da página o CNPJ, login e senha. Em seguida, deve clicar em “Solicite seu Cartão” no menu a esquerda.

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3.1.4 - O site do Cartão BNDES apresenta mensagem dizendo que meu faturamento é maior que o permitido. O que fazer?

Somente empresas com faturamento bruto anual de até R$ 300 milhões podem solicitar o Cartão BNDES, assim como somente produtores rurais pessoas físicas com faturamento bruto anual de até R$ 300 milhões podem solicitar o Cartão BNDES AGRO. Se não for esse o caso, provavelmente o campo de faturamento do ano anterior não foi preenchido. Vale ressaltar que, se a empresa fizer parte de grupo econômico, o faturamento bruto anual total do grupo também não pode exceder a cifra permitida.

Caso a sua empresa, ou a sua atividade rural, seja nova e não tenha histórico de faturamento, informe uma projeção de faturamento para os próximos 12 meses.

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3.1.5 - O site do Cartão BNDES não reconhece o município em que minha empresa está localizada. O que fazer?

Preencha o campo do CEP e clique no link "Clique aqui" para que o site preencha automaticamente o nome do município.

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3.1.6 - Após o preenchimento da proposta de solicitação do Cartão BNDES, está aparecendo uma mensagem de erro referente ao campo "DATA DE CONSTITUIÇÃO". O que fazer?

Esse campo é de preenchimento obrigatório e deverá ser preenchido com a data na qual a empresa foi registrada na Junta Comercial. É importante verificar o formato da data que está sendo utilizado no preenchimento.

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3.1.7 - Para obter o Cartão BNDES ou o Cartão BNDES AGRO, o cliente precisa ser correntista do banco emissor?

Sim, o cliente precisa ser correntista do banco emissor para obter o Cartão BNDES ou o Cartão BNDES AGRO, pois a cobrança referente às compras feitas com o cartão é realizada por meio de débito em conta. Porém, aqueles não correntistas poderão solicitar o Cartão BNDES ou o Cartão BNDES AGRO, por meio do site www.cartaobndes.gov.br, enquanto providenciam a abertura da conta corrente.

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3.1.8 - Se o cliente já for correntista do banco que escolheu para emitir seu Cartão BNDES, isso garante a concessão do crédito e a emissão do cartão?

Não. O cliente deverá estar em dia com os tributos e obrigações federais, e terá seu crédito analisado pelo banco emissor, que assume o risco de crédito perante o BNDES.

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3.1.9 - Como informar o número da conta corrente para solicitar o Cartão BNDES da Caixa Econômica Federal?

A composição da conta no Cartão BNDES da Caixa Econômica Federal é: agência (04 dígitos), operação (03 dígitos) e conta (08 dígitos + 01 dígito verificador), conforme o seguinte exemplo:

1852 003 00000424-3, sendo 1852 o código da agência, 003 o identificador da operação e 00000424-3 o número da conta.

No site do Cartão BNDES, o cliente deverá fornecer as informações da seguinte maneira:

i) Agência: 1852
ii) Conta: excluir o primeiro zero do número da operação e os dois primeiros zeros do número da conta, ficando assim disposto: 03000424-3.

As informações referentes à agência, operação e conta dispostas no talão de cheques da empresa possuem a mesma formatação (quantidade de dígitos) necessária ao correto preenchimento da proposta de solicitação do Cartão BNDES no site.

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3.1.10 - O BNDES autoriza a intermediação de terceiros (consultores, por exemplo) na obtenção do Cartão BNDES?

O BNDES não credencia nem indica nenhum consultor, seja pessoa física ou jurídica, como intermediário para facilitar, agilizar ou aprovar operações com o próprio Banco ou com as instituições financeiras credenciadas a repassar seus recursos.

A solicitação do Cartão BNDES é feita por meio do site www.cartaobndes.gov.br ou nas agências dos bancos emissores, e a documentação necessária deve ser entregue diretamente ao banco emissor.

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3.1.11 - Depois de preenchida no site do Cartão BNDES, a proposta de solicitação do cartão tem prazo de validade?

Todas as propostas de solicitação do Cartão BNDES com mais de 270 dias na situação “cadastrada” são excluídas automaticamente pelo site.

Caso sua solicitação tenha sido excluída, para solicitar novamente o Cartão BNDES, acesse o site www.cartaobndes.gov.br e:

1. clique em "Solicite seu Cartão BNDES";
2. informe o CNPJ, o tipo de controle e o CNAE Fiscal;
3. selecione o banco emissor;
4. preencha a Proposta de Solicitação do Cartão BNDES; e
5. dirija-se ao banco emissor escolhido, para assinar o Termo de Adesão e apresentar a documentação necessária à realização da análise de crédito, e uma declaração na qual ateste, em síntese, que está com a sua situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinente. O modelo dessa declaração está disponível no menu "Regras”, localizado no topo da página inicial do site www.cartaobndes.gov.br.

O cliente pode obter um Cartão BNDES em quantos bancos emissores desejar. Caso um banco emissor trabalhe com mais de uma bandeira de cartão de crédito, o cliente poderá ter, nesse banco, um Cartão BNDES de cada bandeira, desde que a soma dos limites não ultrapasse R$ 2 milhões.

Obs. 1: Não poderá obter o Cartão BNDES o cliente que possua pelo menos um CNAE Fiscal registrado na Receita Federal que corresponda a setores econômicos não apoiáveis pelo BNDES.

Obs. 2: É necessário memorizar o login e a senha, pois serão solicitados para se ter acesso à área restrita do site do Cartão BNDES.

Obs. 3: Para informar o número da agência e conta corrente da Caixa Econômica Federal, a empresa deve utilizar o formato do número impresso no talão de cheques.

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3.1.12 - Como consigo imprimir a proposta de solicitação do Cartão BNDES que preenchi?

Depois de acessar a área restrita do site do Cartão BNDES com o CNPJ, login e senha, clique em "VEJA AS SUAS PROPOSTAS", opção localizada no menu vertical existente no canto esquerdo da página. A tela a seguir mostrará a sua proposta e, no canto inferior direito, o botão IMPRIMIR. Clique no botão para imprimir a sua proposta.

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3.1.13 - Depois de preenchida, a proposta de solicitação do cartão aparece na área restrita do site do Cartão BNDES seguida de uma tabela intitulada de "Histórico da solicitação de cartão". Qual o significado de cada situação exibida nessa tabela?


Cadastrado: Usuário com cadastro realizado no site, aguardando a aprovação do crédito pelo banco emissor. Todas as propostas de solicitação do Cartão BNDES com mais de 270 dias na situação “Cadastrado” são excluídas automaticamente pelo site.

Crédito não Aprovado: O banco emissor não autorizou a emissão do Cartão BNDES ou o prazo de 270 dias na situação "Cadastrado" foi atingido.

Com Solicitação de Emissão: O banco emissor aprovou o crédito. É necessário aguardar a emissão do cartão.

Cartão Emitido: O Cartão BNDES foi emitido e está disponível para ser utilizado. Verifique, junto ao banco emissor, se há necessidade de desbloquear o cartão antes de utilizá-lo.

Cartão Cancelado: O cartão foi cancelado e não está mais disponível para uso. Para obter mais informações a respeito, entre em contato com o banco emissor.

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3.1.14 - Onde encontro a declaração que devo encaminhar ao banco emissor para análise da minha proposta de solicitação do Cartão BNDES?

Para solicitar o Cartão BNDES, você deverá apresentar ao banco emissor uma declaração na qual ateste, em síntese, que está com a sua situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinente.

O modelo da declaração está disponível no menu "Regras", localizado no topo da página inicial do site do Cartão BNDES (www.cartaobndes.gov.br).

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3.1.15 - O banco emissor está solicitando garantias. Isso é permitido?

Sim. O banco emissor poderá solicitar a garantia que achar necessária para avaliação e concessão do Cartão BNDES, já que ele assume o risco de crédito perante o BNDES.

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3.1.16 - O que fazer após o cadastramento da solicitação do Cartão BNDES/Banco do Brasil no site?

a) O cliente deverá dirigir-se à sua agência de relacionamento e comprovar estar em dia com os tributos e obrigações federais, apresentando os seguintes documentos:

1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEN), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (www.receita.fazenda.gov.br).

2. Certificado de Regularidade do FGTS (www.caixa.gov.br).

3. Comprovação de Regularidade quanto à entrega da RAIS.

b) Apresentar declaração na qual ateste, em síntese, estar com a sua situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinentes. O modelo dessa declaração está disponível no menu "Regras”, localizado no topo da página inicial do site www.cartaobndes.gov.br.

c) Assinar o termo de adesão ao regulamento do cartão.

d) Se o cliente não possui conta corrente no Banco do Brasil, será necessário levar também os documentos descritos no site www.bb.com.br para abertura de conta corrente de pessoa jurídica.

Obs. 1: O microempreendedor individual (MEI) está dispensado de apresentar comprovante de que está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) Negativa, referente ao ano-base 2015, de acordo com a Portaria nº 269, de 29.12.2015, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

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3.1.17 - O que fazer após o cadastramento da solicitação do Cartão BNDES/Bradesco no site?

O cliente deverá dirigir-se à sua agência de relacionamento do Bradesco com 2 cópias autenticadas dos seguintes documentos:

1. Balanço Patrimonial dos 2 últimos exercícios.

2. Estatuto ou Contrato Social, acompanhado dos atos constitutivos e/ou modificativos, oficialmente arquivados e publicados.

3. Atas de eleição da diretoria em exercício e do Conselho de Administração, se for o caso, e procurações.

E deverá apresentar também:

4. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEN), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (www.receita.fazenda.gov.br).

5. Certificado de Regularidade do FGTS (www.caixa.gov.br).

6. Comprovação de Regularidade quanto à entrega da RAIS. O número do CREA exigido pelo Bradesco refere-se ao número do Controle de Recepção e Expedição de Arquivo (CREA) constante da RAIS, expedida pelo MTE. O empresário poderá verificar o número do CREA no Protocolo de Transmissão de Arquivo da RAIS, fornecido no ato da transmissão do mesmo, que juntamente com a inscrição CNPJ/CEI, será obrigatório para emissão do recibo de entrega da RAIS pela Internet.

7. Declaração na qual ateste, em síntese, estar com a sua situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinentes. O modelo dessa declaração está disponível no menu "Regras”, localizado no topo da página inicial do site www.cartaobndes.gov.br.

8. Se o cliente não possui conta corrente no Bradesco, será necessário levar também os documentos para abertura da conta.

Obs. 1: O microempreendedor individual (MEI) está dispensado de apresentar comprovante de que está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) Negativa, referente ao ano-base 2015, de acordo com a Portaria nº 269, de 29.12.2015, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

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3.1.18 - O que fazer após o cadastramento da solicitação do Cartão BNDES/Caixa Econômica Federal no site?

O cliente deverá dirigir-se a uma agência da Caixa para abrir uma conta corrente ou atualizar seus dados cadastrais, caso já tenha conta, e apresentar os seguintes documentos:

1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEN), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (www.receita.fazenda.gov.br).

2. Certificado de Regularidade do FGTS (www.caixa.gov.br).

3. Comprovação de Regularidade quanto à entrega da RAIS.

4. Declaração na qual ateste, em síntese, que está com a sua situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinentes. O modelo dessa declaração está disponível no menu "Regras”, localizado no topo da página inicial do site www.cartaobndes.gov.br.

Obs. 1: O microempreendedor individual (MEI) está dispensado de apresentar comprovante de que está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) Negativa, referente ao ano-base 2015, de acordo com a Portaria nº 269, de 29.12.2015, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

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3.1.19 - O que fazer após o cadastramento da solicitação do Cartão BNDES/Banrisul no site?

O cliente deverá dirigir-se a uma agência do Banrisul para abrir uma conta corrente (os documentos necessários para abertura de conta pessoa jurídica estão listados no site www.banrisul.com.br) ou, caso já tenha conta, para atualizar seus dados cadastrais. Na ocasião, deverá assinar o termo de adesão ao regulamento do Cartão BNDES e apresentar os seguintes documentos:

1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEN), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (www.receita.fazenda.gov.br).

2. Certificado de Regularidade do FGTS (www.caixa.gov.br).

3. Comprovação de Regularidade quanto à entrega da RAIS.

4. Declaração na qual ateste, em síntese, estar com a sua situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinentes. O modelo dessa declaração está disponível no menu "Regras”, localizado no topo da página inicial do site www.cartaobndes.gov.br.

Obs. 1: O microempreendedor individual (MEI) está dispensado de apresentar comprovante de que está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) Negativa, referente ao ano-base 2015, de acordo com a Portaria nº 269, de 29.12.2015, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

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3.1.20 - O que fazer após o cadastramento da solicitação do Cartão BNDES/Itaú no site?

a) O cliente deverá dirigir-se à sua agência de relacionamento e comprovar estar em dia com os tributos e obrigações federais, apresentando os seguintes documentos:

1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEN), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (www.receita.fazenda.gov.br).

2. Certificado de Regularidade do FGTS (www.caixa.gov.br).

3. Número do CREA para a consulta relativa à entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) ou Declaração relativa à RAIS, no caso de empresa recém-constituída (conforme modelo a ser obtido na agência do Itaú). O número do CREA refere-se ao número do Controle de Recepção e Expedição de Arquivo (CREA) constante da RAIS, expedida pelo MTE. O empresário poderá verificar o número do CREA no Protocolo de Transmissão de Arquivo da RAIS, fornecido no ato da transmissão do mesmo, que juntamente com a inscrição CNPJ/CEI, será obrigatório para emissão do recibo de entrega da RAIS pela Internet.

4. Balanço do último exercício e Balanço Consolidado do grupo (se aplicável) com a assinatura do contador e o número do CRC, ou declaração de previsão de receita, no caso de empresa recém-constituída (conforme modelo a ser obtido na agência do Itaú).

b) Apresentar, também, declaração na qual ateste, em síntese, estar com a sua situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinentes. O modelo dessa declaração está disponível no menu "Regras”, localizado no topo da página inicial do site www.cartaobndes.gov.br.

c) A agência providenciará, para assinatura do cliente:
1. Termo de Adesão ao Cartão BNDES Itaú;
2. Quadro de Composição do Capital Social (QCCS); e
3. Declaração Conjunta.

d) Se o cliente não possuir conta corrente no Itaú, será necessário providenciar a abertura junto ao gerente da agência escolhida. Para obter informações sobre os documentos necessários para a abertura da conta, consulte o site do Itaú (www.itau.com.br).

Obs. 1: O microempreendedor individual (MEI) está dispensado de apresentar comprovante de que está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) Negativa, referente ao ano-base 2015, de acordo com a Portaria nº 269, de 29.12.2015, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

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3.1.21 - O que fazer após o cadastramento da solicitação do Cartão BNDES/Sicoob no site?

O cliente deverá dirigir-se à agência escolhida e apresentar os seguintes documentos:

PARA PROPOSTAS ATÉ R$ 100 MIL:

1) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEN), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (www.receita.fazenda.gov.br).

2) Certificado de Regularidade do FGTS (www.caixa.gov.br).

3) Comprovação de Regularidade quanto à entrega da RAIS.

4) Comprovação de que não está inscrito no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mediante consulta ao endereço eletrônico www.mte.gov.br.

5) Declaração na qual ateste, em síntese, que está com a sua situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinentes, conforme modelo disponível no menu "Regras" localizado no topo da página inicial do site www.cartaobndes.gov.br.

Obs. 1: Para propostas acima de R$ 100 mil, além dos documentos listados acima, também será necessário levar os 2 últimos balanços patrimoniais e DRE’s assinados pelo contador.

Obs. 2: Os proponentes não associados deverão apresentar documentação exigida para a abertura de conta corrente. A relação dos documentos necessários está disponível no site www.sicoob.com.br.

Obs. 3: O microempreendedor individual (MEI) está dispensado de apresentar comprovante de que está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) Negativa, referente ao ano-base 2015, de acordo com a Portaria nº 269, de 29.12.2015, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

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3.1.22 - O que fazer após o cadastramento da solicitação do Cartão BNDES/BRDE no site?

O cliente deve entrar em contato com a agência do BRDE para obter essa e outras informações relativas à solicitação do seu Cartão BNDES.

Paraná: (41) 3219-8176;
Santa Catarina: (48) 3221-8002;
Rio Grande do Sul: (51) 3215-5211.

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3.1.23 - O que fazer após o cadastramento da solicitação do Cartão BNDES/Sicredi no site?

O cliente deve dirigir-se à cooperativa de crédito à qual é associado levando os seguintes documentos:

1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEN), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (www.receita.fazenda.gov.br).

2. Certificado de Regularidade do FGTS (www.caixa.gov.br).

3. Comprovação de Regularidade quanto à entrega da RAIS.

4. Declaração na qual ateste, em síntese, que está com a sua situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinentes. O modelo dessa declaração está disponível no menu "Regras", localizado no topo da página inicial do site www.cartaobndes.gov.br.

Obs. 1: O microempreendedor individual (MEI) está dispensado de apresentar comprovante de que está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) Negativa, referente ao ano-base 2015, de acordo com a Portaria nº 269, de 29.12.2015, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

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3.1.24 - O que fazer após o cadastramento da solicitação do Cartão BNDES/Santander no site?

a) O cliente deverá dirigir-se à sua agência de relacionamento e comprovar estar em dia com os tributos e obrigações federais, apresentando os seguintes documentos:

1. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEN), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (www.receita.fazenda.gov.br).

2. Certificado de Regularidade do FGTS (www.caixa.gov.br).

3. Comprovação de Regularidade quanto à entrega da RAIS.

b) Apresentar declaração na qual ateste, em síntese, que está com a sua situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinentes. O modelo dessa declaração está disponível no menu "Regras”, localizado no topo da página inicial do site www.cartaobndes.gov.br.

c) Assinar o termo de adesão ao regulamento do cartão.

d) Apresentar Balanço, para comprovação de ROB inferior a R$ 300 milhões.

Obs. 1: O microempreendedor individual (MEI) está dispensado de apresentar comprovante de que está em dia com a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) Negativa, referente ao ano-base 2015, de acordo com a Portaria nº 269, de 29.12.2015, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

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3.1.25 - O que fazer após o cadastramento da solicitação do Cartão BNDES/Banco do Nordeste no site?

O cliente deverá dirigir-se à sua agência de relacionamento e apresentar:

a) Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEN), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (www.receita.fazenda.gov.br);

b) Certificado de Regularidade do FGTS (www.caixa.gov.br);

c) comprovação de regularidade quanto à entrega da RAIS;

d) declaração na qual ateste, em síntese, que está com a sua situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinentes, conforme modelo disponível no menu "Regras" localizado no topo da página inicial do site www.cartaobndes.gov.br; e

e) documentação necessária à atualização dos dados cadastrais, de acordo com a solicitação de sua agência de relacionamento.

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3.1.26 - O que fazer após o cadastramento da solicitação do Cartão BNDES/Banestes no site?

1) O cliente deve dirigir-se à sua agência de relacionamento Banestes e apresentar os seguintes documentos:

a. Contrato Social, Estatuto Social, Registro de Firma individual, publicado e arquivado na Junta Comercial ou arquivo competente;

b. Ata da Assembleia Geral que elegeu os membros dos órgãos de administração e direção, e, se for o caso, Ata da Reunião do Conselho de Administração que elegeu os membros da diretoria;

c. Balanço Patrimonial e DRE dos 3 últimos exercícios fiscais ou Declaração Anual do Simples Nacional ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional acompanhado do extrato do Simples, quando for o caso;

d. Licenciamento Ambiental (e condicionantes constantes no verso da Licença) ou Declaração de Dispensa de Licenciamento emitida por órgão competente, em função da atividade principal da beneficiária;

e. Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEN), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (www.receita.fazenda.gov.br);

f. Certificado de Regularidade do FGTS, extraído no endereço eletrônico da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br);

g. Recibo de Entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS);

h. comprovante de não estar inscrito no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), mediante consulta ao endereço eletrônico www.mte.gov.br; e

i. declaração na qual ateste, em síntese, estar com a sua situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinentes. O modelo dessa declaração está disponível no menu "Regras”, localizado no topo da página inicial do site www.cartaobndes.gov.br.

2) Assinar o termo de adesão ao regulamento do cartão.

Se o cliente não possui conta corrente no Banestes, será necessário apresentar a documentação para abertura de conta.

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3.1.27 - O que fazer após o cadastramento da solicitação do Cartão BNDES AGRO/Sicoob no site?

O cliente deverá dirigir-se à agência escolhida e apresentar os seguintes documentos:

. Registro de Identificação Civil;
· comprovante de Cadastro de Pessoa Física (CPF);
· comprovante de exercício da atividade rural;
· Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEN), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (www.receita.fazenda.gov.br);
· comprovação de que não está inscrito no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, mediante consulta ao endereço eletrônico www.mte.gov.br;
· declaração na qual ateste, em síntese, que está com a sua situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinente, conforme modelo disponível no menu "Regras" localizado no topo da página inicial do site www.cartaobndes.gov.br;
· Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, se aplicável.

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3.1.28 - O que fazer após o cadastramento da solicitação do Cartão BNDES AGRO/Sicredi no site?

O cliente deve dirigir-se à cooperativa de crédito à qual é associado, levando os seguintes documentos:

. Registro de Identificação Civil;
· comprovante de Cadastro de Pessoa Física (CPF);
· comprovante de exercício da atividade rural;
· Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEN), expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (www.receita.fazenda.gov.br);
· comprovação de que não está inscrito no Cadastro de Empregadores que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, mediante consulta ao endereço eletrônico www.mte.gov.br;
· declaração na qual ateste, em síntese, que está com a sua situação regularizada perante os órgãos públicos e a legislação pertinente, conforme modelo disponível no menu "Regras" localizado no topo da página inicial do site www.cartaobndes.gov.br;
· Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, se aplicável.

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3.1.29 - Como solicitar 2ª via do meu Cartão BNDES?

A emissão do Cartão BNDES é de responsabilidade do banco emissor. Para obter informações a respeito da solicitação da 2ª via, entre em contato com o gerente do banco emissor no qual sua empresa possui conta corrente.

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3.1.30 - Se o banco emissor de minha preferência negar a minha solicitação do Cartão BNDES, posso solicitar o cartão a outro banco emissor?

Sim, você pode preencher uma nova proposta de solicitação do cartão no site www.cartaobndes.gov.br, escolhendo outro banco emissor. Como cada emissor tem sua própria política de crédito, ter o Cartão BNDES negado por um deles não quer dizer necessariamente que você não poderá consegui-lo em outro.

Caso a primeira proposta de solicitação não tenha sido cancelada ou excluída, o preenchimento da nova proposta terá que ser feito na área restrita do site. Para acessar tal área, insira CNPJ, login e senha nos campos existentes no alto da página inicial do site, e clique em “Entrar”. Em seguida, clique em “Solicite outro Cartão”, para ter acesso à proposta a ser preenchida. Esse procedimento deverá ser seguido para que a solicitação seja cadastrada, pois, se o pedido for feito por meio do link "Solicite seu Cartão BNDES" existente na página inicial do site -- portanto, fora da área restrita --, não será aceito e o site enviará mensagem comunicando que sua empresa já tem cadastro.

Se a primeira proposta tiver sido cancelada ou excluída, o acesso à nova proposta a ser preenchida poderá ser feito por meio do link "Solicite seu Cartão BNDES" existente na página inicial do site.

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